Lei das Estatais, Lei de Responsabilidade Fiscal, mudanças na contratação de terceirizados, proibição de aditivos acima de 12,5% e outras medidas compõem o conjunto
Por Fábio Campos
fabiocampos@focus.jor.br
Enquanto preparava o seu pacote de corte de custos e aperfeiçoamento da máquina administrativa, o Governo do Ceará apresentou um conjunto de medidas visando aumentar a arrecadação. Antipatizada e contestada pelos contribuintes, a maioria das medidas nessa área, uma espécie de big brother que a tudo vê e a todos fiscaliza, se relacionaram a arrochos nos mecanismos de pressão jurídica sobre devedores e modernização do modelo de fiscalização tributária.
Agora, começa a se tornar pública uma série de projetos de lei e decretos cujo objetivo, entre outros, é mostrar que o Governo pretende fazer sua parte no corte de custos e na busca por eficiência da máquina administrativa. Os 27 milhões anuais previstos de economia com o corte na quantidade de secretarias e cargos comissionados parece ser pouco, mas é de grande valor simbólico. Seria apenas maquiagem se essa medida não tivesse abrigada em um conjunto bem mais relevante.
Ao cortar secretarias o Governo sinaliza a intenção de fazer uma gestão bem mais técnica do que política. Sinaliza a intenção de não permitir que a política seja sustentada pelo contribuinte, com distribuição de cargos para aliados. Sinaliza busca de eficiência da máquina. Quanto maior fosse o corte, maior o significado simbólico e a exemplaridade que passaria ao público interno e externo.
No entanto, Camilo Santana (PT) preferiu cortar de 27 para 21 pastas em vez das 14 secretarias propostas pelos formuladores do plano. Ou seja, fez seu tempero político local e, ao mesmo tempo, manteve uma estrutura muito parecida com aquela desenhada pela equipe de Jair Bolsonaro.
Sim já foi um avanço. Ainda mais quando se considera que estão prontas importantes medidas como a Lei das Estatais, uma Lei Estadual de Responsabilidade Fiscal, mudanças na forma de contratação e controle de terceirizados, a proibição de aditivos acima de 12,5% no valor das obras públicas, controle mais severos nas compras governamentais e outras medidas (todas serão destrinchadas pelo Focus.jor). Todas desenhadas a partir de um rigoroso trabalho do secretário de Planejamento, Maia Jr.
