Lei da inspeção predial é adiada por mais 90 dias em Fortaleza

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Prefeitura de Fortaleza adiou mais uma vez o início da inspeção predial em caráter punitivo. De acordo com a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, as punições em decorrência da lei devem começar em 90 dias. É a terceira vez que a lei é adiada.

De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, “havia uma grande demanda de requerentes solicitando um tempo maior para a juntada da documentação necessária para emissão do Certificado de Inspeção Predial (CIP)”.

Até o mês de maio de 2017, foram realizadas 22.747 ações de sensibilização por toda a cidade. ASecretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) já emitiu 914 Certificados de Inspeção Predial (CIP) referentes a edificações da Capital. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), no cadastro do Município há cerca de 74 mil imóveis que se enquadram nos quesitos para emissão do documento.

De acordo com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), as visitas técnicas que iniciaram em agosto de 2015, com intuito de orientar sobre a importância da manutenção predial preventiva, devem continuar ocorrendo, enquanto a lei não é de fato aplicada.

Mais de 20 mil visitas foram realizadas em Fortaleza até o último mês de abril. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) emitiu, até o momento, 497 Certificados de Inspeção Predial (CIP), referentes a edificações na cidade. Contudo, a Secretaria Municipal das Finanças estima que 74 mil imóveis precisam ter o documento.

Lei

Fortaleza (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução) Fortaleza (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)

Fortaleza (Foto: TV Verdes Mares/Reprodução)

De acordo com a lei de inspeção predial, as edificações comerciais e residenciais que tenham a partir de três pavimentos devem passar por vistoria realizada por engenheiro. Caso o local atenda a todas as exigências de segurança, um certificado deve ser emitido pela Prefeitura.

A lei foi criada no ano de 2012, mas só foi regulamentada três anos depois. Ela deveria começar a valer em janeiro de 2016, mas desde então foi prorrogada por quatro vezes.

G1

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