Propostas aprovadas por deputados e senadores nos últimos três meses e outras ainda em discussão no Congresso Nacional poderão representar um impacto estimado de pelo menos cerca de R$ 72 bilhões anuais nas contas públicas, segundo estimativas de diferentes órgãos do governo e de técnicos do Legislativo (veja mais abaixo a lista das propostas).
Apelidadas de “pautas-bomba”, essas propostas aumentam os gastos do governo ou dão benefícios para setores específicos que provocam queda na arrecadação.
As matérias podem trazer dificuldade para o governo cumprir a meta divulgada para as contas públicas neste ano.
A meta permite déficit (despesa maior que a receita) de até R$ 159 bilhões. Esse valor não inclui os gastos com pagamento de juros da dívida pública.
Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019
Na final da noite desta quarta-feira (11), o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), base para o governo elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019. Nesta quinta, o Ministério do Planejamento informou que o texto será alvo de “rigorosa avaliação” quando chegar para análise do governo.
Com a aprovação da LDO, deputados e senadores poderão iniciar no próximo dia 18 (e até dia 31) o período de recesso legislativo, conforme determina a Constituição.
Um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (MDB-SP) disse nesta quinta-feira (12) que a base aliada trabalha para “enxugar ao máximo” as despesas.
Porém, com a aprovação dessas propostas, caberá ao presidente Michel Temer avaliar o que deve ser vetado para diminuir o impacto nas contas públicas.
“Muitas vezes se trabalha no sentido de enxugar ao máximo as despesas. E estamos em um momento eleitoral, e muita gente, não só do governo, rezou muito para que a gente entrasse logo no recesso para que não tivesse mais despesa para o ano que vem. Mas não foi o que ocorreu”, afirmou Mansur.
As ‘pautas-bomba’
Confira abaixo alguns dos projetos aprovados ou em discussão no Congresso que podem provocar efeito fiscal negativo para as contas públicas (os valores são a estimativa de gasto anual).
Congresso aprova tabela do frete e anistia multas dos caminhoneiros
- Anistia a multas da greve dos caminhoneiros (R$ 700 milhões) – Texto aprovado na Câmara e depois no Senado concede anistia às multas de trânsito e ou motivadas por decisões judiciais aplicadas entre os dias 21 de maio e 4 de junho em razão da greve de caminhoneiros. O texto vai agora à sanção do presidente Michel Temer. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que vai recomendar ao presidente que vete a anistia de multas judiciais. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, a anistia custará pelo menos R$ 700 milhões aos cofres públicos.
- Isenção de conta de luz para famílias de baixa renda (R$ 742 milhões) – No projeto que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras, os deputados incluíram uma emenda que concede isenção do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda. O texto ainda será apreciado pelo Senado. Segundo o Ministério de Minas e Energia, 8,9 millhões de famílias devem ser beneficiadas. Segundo estimativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o impacto será de R$ 742 milhões por ano.
- Reinclusão de empresas no Simples (impacto não informado) – Projeto aprovado na Câmara e no Senado permite o retorno ao Simples Nacional, que é um regime simplificado de tributação, de micro e pequenas empresas excluídas do programa em janeiro deste ano por causa de dívidas tributárias. Segundo a Receita, 470 mil empresas foram excluídas em janeiro, mas, dessas, 194 mil parcelaram seus débitos naquele mês e conseguiram retornar ao programa. Restaram 276 mil empresas que serão contempladas pelo projeto aprovado no Congresso. A Receita ainda não informou o impacto fiscal.
- Volta do benefício fiscal para fabricantes de refrigerantes (R$ 2 bilhões) – O Senado aprovou projeto que restabelece benefício fiscal concedido a indústrias do setor de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus. O texto susta decreto presidencial e ainda precisa passar pela Câmara. Segundo a Receita Federal, o impacto em 2018 será de R$ 740,39 milhões. Em 2019, subirá para R$ 1,975 bilhão, chegando a R$ 2,161 bilhões em 2020.
- Rejeição dos vetos do PL do Funrural (R$ 13 bilhões em 2018) – O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Temer ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Segundo estimativas do governo federal, o impacto será de R$ 13 bilhões em 2018.
- Rejeição do veto do Simples Nacional (R$ 7,8 bilhões em 10 anos) – Congresso derrubou o veto presidencial ao projeto que criou um programa para micro e pequenas empresas parcelarem as dívidas com o Simples Nacional, o chamado Refis do Simples. O texto prevê que os débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas. O impacto estimado pelo governo federal no período de dez anos será de R$ 7,8 bilhões.
- Transferência de servidores dos ex-territórios para União (R$ 2 bilhões) – Medida provisória aprovada no Congresso autorizou transferência de servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e também de Rondônia para os quadros da União. Nos últimos anos, o Congresso já tinha aprovado emendas à Constituição possibilitando a migração. Segundo estimativas do governo federal, o impacto anual será de R$ 2 bilhões.
- Alterações na Lei Kandir (R$ 39 bilhões) – Proposta pronta para ser votada no plenário da Câmara obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chamada de Lei Kandir. Estimativa do governo federal é e que União terá de abrir mão de R$ 39 bilhões por ano.
- Criação de Municípios (não calculado) – Projeto de lei pronto para a pauta do plenário da Câmara estabelece novos critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. Não há estimativa de cálculo, mas críticos dizem que parte das novas prefeituras não terá autonomia financeira e dependerá de repasses da União.
- Venda direta de etanol (R$ 2,4 bilhões) – Senado aprovou projeto que permite a venda de etanol pelo produtor diretamente para os postos de combustíveis. O texto depende de aprovação na Câmara. A perda de arrecadação é estimada em R$ 2,4 bilhões ao ano.
- Marco regulatório do transporte de cargas (R$ 8,6 bilhões) – O marco regulatório do transporte de cargas, aprovado pela Câmara dos Deputados, tem potencial de reduzir a arrecadação do governo federal em R$ 8,6 bilhões somente em 2018, segundo dados do Ministério da Fazenda. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, estabelece normas sobre frete, pedágio, contrato para transporte de cargas, entre outros. O PL prevê também cinco benefícios fiscais às transportadoras de cargas. Para 2019, os cálculos apontam para uma renúncia de R$ 9 bilhões e, para 2020, de R$ 9,26 bilhões.
- Previsão de reajuste para servidores na LDO 2019 (R$ 4,4 bilhões) – A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, aprovada pelo Congresso, derrubou a proibição a reajuste para servidores. Segundo o Ministério do Planejamento, 253 mil servidores civis ativos e inativos têm previsão de reajustes escalonados até 2019, o que representam aumento de R$ 4,4 bilhões no ano nas despesas com servidores.
- Aumento para agentes de saúde (não informado) – A Câmara e o Senado aprovaram medida provisória que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate a endemias. Não há estimativa de impacto fiscal.
G1
