Promulgada Emenda Constitucional que extingue o TCM do Ceará

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Por G1 CE

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. A matéria teve a redação final aprovada na quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia.

De acordo com o texto, dentro de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.

A Emenda incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.

“Não haverá nenhum prejuízo na fiscalização nos municípios, nas prefeituras, porque todo o corpo técnico do Tribunal de Contas dos Municípios irá compor o corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado. Nós estamos levando o estado do Ceará a ser o 24º estado – dos 27 – a ter apenas um tribunal de contas.

Por outro lado, todos os conselheiros do TCM são postos em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará”.

“Já é sabido que a questão ainda irá ao STF, como já externou o Domingos Filho, o que é natural. Creio eu que desta vez não haverá brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar”, avalia Heitor Férrer.

Segundo Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas”, ressalta.

Segunda ‘extinção’

Uma outra PEC aprovada na Assembleia em 21 dezembro de 2016 extinguiu o TCM. Na semana seguinte à aprovação, dia 28, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, temporariamente, a medida. A decisão foi da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello.

Na decisão, a ministra Cármem Lúcia destacou eventual prejuízo que poderá resultar para a tramitação e conclusão dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios, situação que pode gerar prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle externo da Administração Pública no Ceará.

A suspensão atendeu a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda está pendente de julgamento pelo plenário da Corte.

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