O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), em seu relatório sobre a transparência das receitas e dos gastos nas prefeituras cearenses, apontou que o governo do prefeito Maurício Pinheiro (PDT), de Senador Pompeu, está irregular. Não foram divulgados dados da gestão fiscal do Município.
Com isso, a população sai prejudicada, porque segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 51, parágrafo 2, até que a situação seja regularizada, a Prefeitura fica sem receber repasses do Governo Federal. Ou seja, sem dinheiro de Brasília, não haverá recursos para pagar os salários dos servidores, manter os equipamentos públicos, honrar as despesas de luz e água dos prédios públicos (hospitais, escolas etc).
Confira trecho do documento do TCE relativo a Senador Pompeu
Em tempo
Os dois “não” no documento do TCE dizem respeito ao descumprimento do envio de dados da gestão fiscal do Município, fazendo que a gestão de Maurício Pinheiro não seja transparente.
Em tempo II
Por que essas informações não foram enviadas, alguma conta ficou sem bater?
Veja o documento do TCE na íntegra
