O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acatou, nesta quinta-feira (24), o parecer do desembargador Aberlardo Benevides contrária ao deputado estadual Osmar Baquit (PDT). Com a decisão, o processo contra o parlamentar, acusado de ser o mandante do incêndio de duas rádios em Quixadá, será encaminhado à primeira instância, na Comarca do município.
O crime ocorreu entre os dias 9 e 11 de março de 2013, quando um grupo criminoso explodiu as emissoras de rádio. A polícia encontrou evidências de que o incêndio havia sido criminoso, provocado com o uso de gasolina. Na época, quatro pessoas foram presas e Baquit foi apontado como o mandante do crime. OO TJCE deverá pautar a ação penal contra o deputado na próxima sexta-feira (25) e encaminhar o caso à Comarca de Quixadá.
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A decisão atende ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado apenas a crimes ligados à função.
