O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará decidiu reduzir o horário de funcionamento, desta segunda-feira (13) até a sexta-feira (18), devido a falta de recursos orçamentários disponíveis para custeio de atividades administrativas. O expediente do órgão, normalmente de 8h a 17h, será, nesta semana, de 8h a 14h, conforme publicado em seu Diário Oficial desta segunda-feira. A suspensão é por tempo indeterminado.
O orçamento do Tribunal para 2017, fixado inicialmente em R$ 102 milhões, foi reduzido em R$ 20 milhões pela Assembleia Legislativa, após o Supremo Tribunal Federal (STF) haver suspenso sua extinção por decisão liminar.
De acordo com comunicado do conselheiro Domingos Filho, presidente da corte, entre os serviços suspensos estão atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atendimento a denúncias sobre desvio de recursos por agentes municipais, fiscalização de licitações, contratos e convênios cujos documentos não estejam no TCM, além de viagens para inspeções especiais ou de rotina.
O corte, que equivale a 22% do valor original, atingiu recursos para pagamento de servidores do quadro efetivo e encargos previdenciários e para custeio, por exemplo, de serviços e sistemas de tecnologia, correios, telefonia, energia elétrica, água, combustível, segurança, locação de veículos, material de expediente e serviços de pessoal de apoio auxiliar e operacional, como processo eletrônico, suporte administrativo, recepção, zeladoria, limpeza e portaria.
Domingos Filho alerta que o quadro compromete gravemente a fiscalização dos recursos públicos municipais, e esclarece que o funcionamento do órgão será apenas interno, para processamento e julgamento dos processos que já se encontram em tramitação, que são possíveis independentemente dos recursos afetados.
“O TCM, diferentemente dos outros Poderes, como Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), Assembleia Legislativa (Poder Legislativo), e dos órgãos como Ministério Público e Defensoria Pública, foi o único órgão autônomo a ter seu orçamento diminuído”, afirma o conselheiro.
Conforme explica o comunicado, em 5 de janeiro de 2017, a Presidência do TCM encaminhou ofício ao Governador Camilo Santana e à Secretaria de Planejamento e Gestão solicitando a restauração das dotações orçamentárias do Órgão, explicando as motivações e os efeitos que trariam se o orçamento não fosse recomposto, mas não obteve qualquer resposta até a presente data.
Para tentar resolver a situação, o TCM, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), ajuizou ação junto ao STF com o objetivo de ter seu orçamento restabelecido, e aguarda decisão da Suprema Corte.
G1
