Por Rosanne D’Agostino, G1, Brasília
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou nestta segunda-feira (9) contra um novo pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta impedir a prisão de condenados em segunda instância até que seus recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (terceira instância).
O pedido de liminar foi feito na semana passada, depois que o Supremo negou habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Na interpretação do PEN, o julgamento foi um fato novo, pois os votos dos ministros, segundo o partido, mostraram um possível novo entendimento no sentido de permitir que condenados recorram pelo menos até o STJ antes de serem presos.
Atualmente, a Corte entende que a prisão é possível após julgados os recursos pelo tribunal de segunda instância.
Essa posição foi definida em 2016, no julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade. O pedido do PEN foi feito com base nessas ações, que ainda dependem o julgamento de mérito, final.
Para Raquel Dodge, o pedido de liminar deve ser rejeitado pelo STF. “O ‘fato novo’ suscitado pelo autor é a suposição que faz – um indevido exercício de adivinhação – sobre o futuro voto dos ministros nas ADCs”, afirma a procuradora-geral.
Segundo Dodge, o ministro Gilmar Mendes alterou expressamente o seu voto durante o julgamento, mas “não há como afirmar como será o voto de mérito da ministra Rosa Weber”.
Dodge diz também que o voto de Rosa Weber foi “marcado por coerência e precisão técnica”. Embora seja contrária à prisão após condenação em segunda instância, a ministra votou a favor com base na decisão de outubro de 2016 do próprio Supremo Tribunal Federal.
“A ministra Rosa Weber privilegia a integridade do sistema de precedentes, a segurança jurídica, a estabilidade e previsibilidade do Direito, em detrimento de posição pessoal sobre questões decididas precedente com efeitos erga omnes e obrigatório do STF”, considera a procuradora-geral.
O parecer diz que ainda que o pedido do PEN “busca incluir na pauta o julgamento das ADCs, ultrapassando a decisão soberana da ministra presidente do STF”, que, segundo ela, “tem, entre suas atribuições regimentais, a prerrogativa de pautar os feitos que serão levados a julgamento do Pleno”.
Por fim, Dodge defende que seja mantido o entendimento da Corte, firmado em 2016, que permite a prisão de condenados em segunda instância.
“A alteração súbita, inexplicada, aleatória do sistema de precedentes do Supremo Tribunal Federal é fator de insegurança jurídica. Sua manutenção fortalece a Suprema Corte enquanto instituição mais importante do sistema de administração de justiça no Brasil”, escreveu.
