Comissão aprova relatório da MP da liberdade econômica

A base do texto enviado pelo governo e mantido pelo relator dispensa a exigência de alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco.

O texto também prevê que pequenas empresas e startups não precisarão de alvará para iniciarem o teste de novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos.

O texto do relator segue agora para votação do plenário da Câmara dos Deputados e depois para votação pelo plenário do Senado.

Segundo o deputado Goergen, o texto foi construído em consenso e que só não passará nos plenários das duas casas se “um ET entrar na MP”.

“A gente atendeu à demanda dos deputados, construímos com o governo, está acertado com a equipe econômica, com a Receita Federal. Não há nada que ficasse passível de veto ou reação contrária do governo. É uma bela construção”, disse.

Após a aprovação na comissão, o deputado afirmou que entre os pontos que não entraram no relatório há material suficiente para que o governo edite uma segunda medida provisória da liberdade econômica.

“Eu disse para o governo que não dá para ficar em uma medida provisória, já temos material para uma segunda e o governo já sinaliza a possibilidade daquilo que não está nesse texto ser conduzido através de uma segunda MP da liberdade econômica”, afirmou.

Entre os pontos retirados do relatório está a autorização para que supermercados vendessem remédios que não precisam de prescrição médica, como aqueles para dor de cabeça e gripe. Essa possibilidade estava prevista inicialmente pelo relator, mas ele voltou atrás diante da reação de farmacêuticos e também donos de farmácias

Responsabilidade solidária: retira a “responsabilidade solidária” pelas obrigações da relação de emprego de uma empresa sobre a outra quando essas fazem parte de um mesmo grupo econômico. A responsabilidade só será exigida se houver troca de valores entre agentes econômicos do mesmo grupo;

Carteira de trabalho eletrônica: o texto prevê que a carteira de trabalho será emitida pelo Ministério da Economia “preferencialmente” em meio eletrônico. Hoje, a carteira é emitida pelas agências do trabalhador, delegacias regionais do Trabalho, que eram vinculadas ao extinto Ministério do Trabalho. Segundo o texto, o documento terá como identificação única o CPF.

ESocial: o relatório aprovado prevê o fim do eSocial – plataforma de registro informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias – e sua substituição por um novo sistema.

Registro do trabalhador: Aumenta de 2 para 5 dias o prazo que a empresa tem anotar na carteira a remuneração e a data de admissão após a admissão do funcionário.

Trabalho aos domingos: o texto libera o trabalho aos domingos e aos feriados (inclusive religiosos), desde que o funcionário tire folga em um domingo do mês. Quem trabalhar no domingo ou no feriado receberá em dobro. O empregador também pode compensar o trabalho com folga.

Agronegócio: o relatório determina que atividades do agronegócio, incluindo o transporte de alguns produtos, não terão restrições de horário e dia, por dependerem de condições climáticas.