Como forma de inaugurar uma nova forma de relação entre o cidadão e o Estado, foi sancionada há cinco anos a Lei de Acesso à Informação (LAI). Nesse período, os órgãos do governo federal receberam cerca de 490 mil pedidos de acesso à informação; destes, 99% foram respondidos.
A partir da LAI, órgãos passaram a publicar informações nos sites, a serem transparentes nas ações. “Ela veio regulamentar e criar mecanismos para um direito constitucional. Agora o acesso é regra e o sigilo virou exceção”, disse a secretária de Transparência, Fiscalização e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Claudia Taya.
Com o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), qualquer pessoa pode pedir para ter acesso a um documento. O tempo médio de resposta é de pouco mais de 13 dias, menos da metade do limite de até 30 dias previsto na lei.
As informações mais procuradas, nestes cinco anos, foram nas áreas de Fazenda, Previdência, Saúde, Educação e Gestão Pública. A Lei não permite acesso a documentos de segurança nacional, de relações internacionais e dados pessoais, como, por exemplo, fiscal, bancário, comercial.
Em todos os sites dos órgãos públicos, existe um ícone com a letra “i”. Basta clicar e fazer o pedido de uma informação específica. “Além de qualquer pessoa com algum interesse pessoal, a gente vê muito a academia utilizando a Lei de Acesso para fazer teses e estudos e jornalistas com interesse em alguma política pública”, disse a secretária.
Desafios
Apesar do sucesso no nível federal, a secretária de Transparência ainda vê desafios no futuro da LAI. Os dois principais, segundo ela, são a padronização das informações e a implantação da norma em todos os municípios. “Um segundo desafio é realmente a divulgação da própria lei. Nós não estamos fazendo um favor. Esse é um direito assegurado”, afirmou.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
