Governo do Estado do Ceará recebe prazo de 180 dias para criar um espaço de acolhimento para animais em situação de vulnerabilidade, que tenham sido abandonados ou maltratados. A determinação partiu da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, pelo juiz Francisco Eduardo Torquato, na última terça-feira (19), podendo ser penalizado, em caso de descumprimento, com multa diária de 10 mil reais após o prazo estabelecido, tendo teto de 1 milhão.
Conforme dados da Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa) em Fortaleza, 132 mil cães e gatos foram registrados nas ruas, em 2019.
A determinação, decretada após ação civil pública da Associação Deixa Viver, também pede a promoção de campanhas de adoção dos animais, a atendimento e tratamento médico-veterinário gratuitos e a divulgação dos contatos de denúncia para a sociedade.
Em resposta, o Governo do Estado realizou a solicitação do não deferimento do pedido, alegando que o Judiciário não deveria interferir na execução da lei orçamentária frente a discricionariedade administrativa.
Revogação da sentença
Em petição virtual, criada por pela presidente da ONG Anjos da Proteção Animal (APA), Stefani Rodrigues, e pelo ativista da causa animal de Sobral, Alex Paiva, é solicitado a revogação da decisão da justiça, contando com 73 assinaturas até o momento da publicação desta matéria.
“Vamos entrar na Justiça com o pedido de revogação da sentença após coletar as assinaturas” , explica Stefani. Em sua visão, a criação de um abrigo público não vai solucionar o problema da causa animal e do abandono.
(citação) “Na verdade, eles estão criando uma situação que possivelmente vai virar um depósito animal, porque o índice de abandono vai ficar cada vez mais crescente. A criação de um abrigo público é assinar a sentença de morte dos animais no Ceará”, pontua a ativista. (citação)
Para ela, a criação de políticas públicas de suporte para ONGs e casas de proteção independente seria uma medida mais efetiva para solucionar o problema. “O que nós queremos e precisamos é de políticas públicas eficientes, como a criação um hospital veterinário, postos de saúde para animais e farmácia, tudo gratuito”, finaliza Stefani.
G1 CE
