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Assembleia Legislativa e MPCE vão entrar na justiça contra aumento na tarifa de energia no Ceará

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Segundo o deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente da Alece, o assunto também será levado à Mesa Diretora da Casa, para a possível adoção de outras medida

Equipe Focus
focus@focus.jor.br

A Assembleia Legislativa do Ceará, pretende se juntar ao Ministério Público do Estado (MPCE) para entrar com a ação contra o aumento de 24,88% na tarifa de energia elétrica anunciado pela Enel Distribuição Ceará.

Além desses, vão assinar também a Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), o Procon Fortaleza e a Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecom).

Segundo o deputado Fernando Santana (PT), vice-presidente da Alece, o assunto também será levado à Mesa Diretora da Casa, para a possível adoção de outras medidas.

Segundo o parlamentar, a ideia é criar uma Comissão de deputado Suprapartidária para estudar o contrato de concessão da Enel tendo em vista que a população tem reclamado muito dos serviços de baixa qualidade que a empresa tem prestado.

“Vamos levar esse assunto à Mesa e vamos agora, daqui pra frente passar da fase do diálogo, porque já dialogamos demais e percebemos que o diálogo não está resolvendo os assuntos, seja da tarifa abusiva e dos péssimos serviços prestados pela Enel”, afirmou.

Ele também acrescentou que existe uma proposta do deputado delegado Cavalcante (PL) de abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mas que é preciso avaliar o contrato da Empresa com o Governo Federal, o que será realizado pela comissão de parlamentares. É preciso ter segurança jurídica quanto aos termos que levam a uma CPI.

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