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Bolsonaro sanciona Lei Mariana Ferrer, que proíbe constrangimento de vítimas de violência sexual

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Equipe Focus
focus@focus.jor.br

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei Mariana Ferrer, que proíbe que vítimas de crimes sexuais e testemunhas sejam constrangidas durante audiências e julgamentos.

O projeto foi inspirado no caso da influenciadora Mariana Ferrer, que durante uma audiência de um caso de estupro, fui humilhada ao ter fotos exibidas pelo advogado do réu, Cláudio Gastão da Rosa Filho.

As imagens foram usadas para atacar a jovem e sugerir que o sexo teria sido consensual.

O texto foi aprovado sem vetos e proíbe o uso de linguagem, informação ou material, que ofenda vítimas ou testemunhas. Além disso, o juiz é obrigado a zelar pelo cumprimento da medida.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 23.

“A propositura tem por finalidade reprimir a ‘vitimização secundária’, qual seja, a violência psicológica no decorrer do procedimento de apuração e julgamento, considerando que a vítima já teria sofrido com a agressão pela qual o processo está sendo movido”, diz o governo federal sobre a sanção.

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