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Câmara aprova municipalização de regras de proteção de rios

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Segundo o texto, fica a cargo dos municípios a autonomia para legislar sobre a proteção das margens de rios em áreas urbanas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que altera o Código Florestal, repassando aos municípios o poder para legislar sobre a proteção das margens de rios, córregos e lagos em área urbana, regulamentando as faixas que precisam ser reservadas. A matéria, aprovada na última quarta-feira (8), agora vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

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Os deputados rejeitaram uma emenda que tinha sido aprovada no Senado em outubro que ajudava a proteger as margens dos cursos d’águas. O texto definia uma faixa mínima de preservação (chamada de Área de Preservação Permanente – APP) de 15 metros em áreas já ocupadas, garantindo a proteção dessas regiões. A emenda foi resultado de um acordo para garantir a aprovação da proposta no Senado.

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Atualmente, o Código Florestal define que a faixa mínima de APP é de 30 a 500 metros, a depender a largura do rio ou córrego. Com o texto aprovado na Câmara, o municípo poderá estabelecer faixas diferentes dessas em áreas urbanas que já tenham edificações, sem uma faixa mínima exigida. Já as construções feitas depois que o novo projeto entrar em vigor ficarão sujeitas às normas do código.

O projeto aprovado ainda define que no caso de imóveis existentes até 28 de abril deste ano, o proprietário poderá manter a construção desde que cumpra exigência de compensação ambiental a ser definida pelo órgão municipal competente. Nos casos de utilidade pública ou interesse social (como ocupações irregulares feitas por comunidade carente), essa compensação poderá ser feita de forma coletiva, conforme determinar o órgão municipal ou distrital competente.

Também foi definido neste projeto o que é área urbana consolidada: “estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica”; “dispor de sistema viário implantado”; “estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados” e “apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços”.

O projeto também define que para ser uma área urbana consolidada, é preciso dispor de ao menos dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura: “drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos”.

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