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CCJ do Senado analisa projeto que busca o fim da prisão especial para quem tem ensino superior

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Equipe Focus
focus@focus.jor.br

O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo do PL 3945/2019 que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Além de acabar com a prisão especial para os formados em faculdade, o texto também retira o benefício para cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”, criado em 1939. O livro homenageia pessoas que tenham notoriamente cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual da Nação e merecido o testemunho público do seu reconhecimento.

O PL, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.

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