A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira (16), o texto final da PEC que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Agora, a Mesa Diretora da Casa deve promulgar a matéria.
Assim que a extinção do órgão for publicada pelo Diário Oficial do Estado, o presidente do TCM, Domingos Filho, deverá entrar com ação para suspender a decisão, como já foi antecipado pelo Ceará News 7.
