O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, decidiu na terça-feira 15 mudar a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) feita aos magistrados para a conter a pandemia do coronavírus nas unidades prisionais.
De acordo com a nova recomendação, benefícios como a reavaliação de prisões provisórias e a concessão de regime domiciliar não poderão ser aplicados a condenados por: lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública — como corrupção, concussão e prevaricação —, crimes hediondos e violência doméstica.
As recomendações do CNJ não são regras que devem ser obrigatoriamente cumpridas, cabendo ao juiz analisar de forma autônoma cada caso individualmente.
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A nova orientação do CNJ é uma das primeiras medidas tomadas por Fux como presidente do conselho. O magistrado também prorrogou a vigência das medidas por mais 360 dias.
Revista Oeste/
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