Para ajudar na recuperação financeira dos estados, o governo anunciou, nesta quarta-feira (14), uma nova proposta de saneamento. Entre as medidas estão previstas a permissão para reestruturação de dívidas com instituições financeiras e a suspensão temporária das parcelas das dívidas com a União.
Na prática, os estados que aderirem ao regime de recuperação ganham mais folga no caixa para reorganizar as contas públicas. Entretanto, eles têm de cumprir uma série de contrapartidas, todas associadas à redução estrutural de despesas. A proposta vale para os Estados e para o Distrito Federal.
“É uma forma de recuperação fiscal, que vai permitir aos Estados entrarem em um processo de recuperação, restaurando suas condições”, explicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “Vai permitir que, neste período, os estados interrompam o pagamento das dívidas”, relatou.
O texto foi enviado ao Congresso Nacional como projeto de lei complementar. Para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, os entes federativos têm de apresentar, cumulativamente, receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; receita corrente menor que a soma das despesas de custeio; e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados.
Contrapartidas para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
Como contrapartida, quem aderir ao regime terá de reduzir o crescimento automático da folha de salários; elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%; atualizar regras de acesso para concessão de pensões, a exemplo de carência, duração e tempo de casamento.
Também terão de reduzir incentivos fiscais; diminuir o tamanho do estado por meio de cortes no número de entidades e órgãos, além de desenvolver um programa de privatizações. Esses estados também terão de reconhecer dívidas com fornecedores e renegociar essas dívidas com objetivo de obter descontos.
Os que aderirem ainda ficam proibidos de criar medidas que leve ao crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos três poderes. Também não será permitido renúncia de receitas, contratação de novas operações de crédito e contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para saúde e segurança.
Exigências durante o Regime de Recuperação Fiscal
- Reduzir o crescimento automático da folha de salários.
- Elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%.
- Atualizar regras de acesso para concessão de pensões: carência, duração e tempo de casamento.
- Reduzir incentivos fiscais.
- Redução do tamanho do estado: número de entidades e órgãos e programa de privatizações.
- Reconhecimento de dívidas com fornecedores e renegociação dessas dívidas, com a possibilidade de obtenção de descontos.
Proibições durante o Regime de Recuperação fiscal
- Medidas que impliquem crescimento da folha e de despesas obrigatórias nos três poderes.
- Renúncia de receitas.
- Contratação de novas operações de crédito.
- Despesas com publicidade e propaganda, exceto para a saúde e segurança.
- Firmar convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes da Federação ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal.
Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Fazenda
