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Guia do MEI: saiba como fazer a regularização e a quais benefícios tem direito

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Entenda qual o limite de faturamento para o pequeno empresário e tire dúvidas sobre emissão de nota fiscal.

Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio.

Com a sua formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.

Mas existem alguns critérios para aderir ao MEI. Veja perguntas e respostas:

O que é MEI?

É o modo mais simples de regularização de empresas para o pequeno empresário individual. Para se encaixar é preciso atender as seguintes condições:

  • Faturamento previsto limitado a R$ 81 mil por ano, de janeiro a dezembro.
  • Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
  • Contratar no máximo 1 empregado.
  • Se encaixe em uma série de atividades previstas em lei; elas podem ser vistas aqui.
  • Ter mais de 18 anos.
  • Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais).
  • Ter visto permanente no Brasil, caso seja estrangeiro.
VÍDEO: Saiba como regularizar a situação de MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte

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Como regularizar o MEI?

O processo para a formalização do MEI pode ser feito de forma totalmente digital, seguindo os seguintes passos:

formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga. Seu valor varia de R$ 56 a R$ 61, dependendo da atividade exercida, e é recolhido por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Veja os documentos para formalização:

  • CPF
  • Título de eleitor
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda
  • Número de celular ativo
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Quanto tempo leva para a regularização do MEI?

Feita de forma digital, a formalização do MEI é concretizada normalmente de modo rápido. O Governo Federal diz que o processo pode ser realizado em “questão de minutos”.

Quais os benefícios para o MEI?

  • Aposentadoria por idade
  • Aposentadoria por invalidez
  • Auxílio-doença
  • Pensão por morte (para a família)

MEI precisa emitir nota fiscal?

A emissão de nota fiscal pelo MEI é obrigatória quando vende um produto ou presta serviço para uma empresa ou órgão público. O empresário é dispensado de emitir a nota fiscal quando o consumidor é uma pessoa física.

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Qual o faturamento anual para MEI?

O faturamento deve ser de até R$ 81 mil, de janeiro a dezembro. Quem se formalizar durante o ano em curso tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

O que acontece ao MEI se extrapolar o faturamento limite?

Se o empresário ultrapassar o limite considerado, ele passará a ser considerado uma microempresa. Porém existem duas possibilidades relacionadas ao valor alcançado:

Até R$ 97.200: o empresário deverá recolher os DAS até o mês de dezembro e recolher mais um DAS por conta do excesso de faturamento. A partir do mês de janeiro seguinte, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas.

Entre R$ 97.200 e R$ 360 mil: terá de recolher impostos como microempresa não apenas sobre o valor excedente. O pagamento será retroativo ao mês de janeiro ou ao mês de inscrição (caso o MEI tenha menos de um ano).

Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões: quem fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões já é considerado empresa de pequeno porte (EPP), com tributação mais alta que a de microempresa. O pagamento também é retroativo.

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Sei que vou extrapolar o faturamento, como fazer a transição?

Comunicando a Receita antes de se desenquadrar, o empreendedor pode evitar o pagamento das taxas extras. O pedido para deixar de ser MEI pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal. Mas o recomendado nesses casos é já procurar um contador porque esse profissional é exigido tanto para microempresas como para empresas de pequeno porte.

G1

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