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Lei de Responsabilidade chega a maioridade com maioria dos estados em alerta por ultrapassarem limite das folhas de pagamento

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O ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completa dezoito anos mostra que os estados brasileiros ainda continuam com sérios problemas para fechas suas contas no azul. Muitos, inclusive, são obrigados a aumentar impostos, travar contratações e conceder aumentos cada vez menores aos servidores públicos do Poder Executivo.

Ainda assim, o gasto excessivo com a folha de pagamento levou 16 estados a ultrapassarem, em 2017, o chamado “limite de alerta”, sendo que três deles tiveram os gastos com pessoal em mais de 49% da receita, o que pode levar à cassação do mandato dos governadores. Embora até hoje, 18 anos depois da aprovação da LRF, não exista nenhum caso de perda de mandato.

Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, de acordo com o Tesouro Nacional, são os estados que estão na pior situação, quando consideramos os dados disponíveis de 2017, que contabilizam despesas com pessoal entre janeiro e agosto. Os dois estouraram as finanças nos oito primeiros meses. Luiz Fernando Pezão (PMDB-RJ), governador do Rio, e Robinson Faria, do Rio Grande do Norte, são já reincidentes desde 2016, quando já haviam gastado mais do que 49% da receita líquida com salários, na comparação com o mesmo período.

Dados do ano passado, no entanto, revelam um declínio no número de governos estaduais no limite da LRF. De 2015 para cá, houve redução de 21 para 16 no número de estados que entraram na zona de alerta. Esse mecanismo é acionado quando se chega ao patamar de 44,1%. O que não significa que os estados adotaram medidas que aumentaram a eficiência da gestão pública.

Para o consultor em finanças públicas, Amir Khair, a hipótese para essa melhora relativa é que pode ter havido contenção nas despesas de pessoal. Para ele, a única explicação é um reajuste zero ou abaixo da inflação. O consultor lembra que, ao mesmo tempo, muitos estados aumentaram alíquotas de ICMS, o que pode ter contribuído para a recuperação das receitas.

O que chega ao contribuinte

Para a população, o drama financeiro dos estados não tem impacto apenas no consumo de produtos e serviços mais caros, pelo aumento de tributos. O caos financeiro atrasa salários, inclusive de áreas sensíveis como Saúde, Educação e Segurança Pública e afeta gravemente a prestação de serviços. Ainda que tenha fechado um acordo de recuperação fiscal com a União, o Rio ainda não quitou o décimo terceiro salário dos funcionários, nem mesmo os pagamentos de dezembro.

O Rio fechou um acordo de recuperação fiscal com a União que prevê o equilíbrio de receitas e despesas em até seis anos. Além disso, o estado deve cortar R$ 1 bilhão em incentivos fiscais. Na mesma linha, o Tesouro Nacional informou, ontem, que 18 estados aderiram formalmente ao acordo de renegociação de dívidas com a União.

O Tesouro ainda prevê o alongamento dos débitos por 20 anos, com o pagamento de parcelas reduzidas entre julho de 2016 e junho de 2018. Em troca, os estados se comprometeram a adotar um teto para os gastos públicos por um prazo de dois anos. O total de dívidas renegociadas soma R$ 458,9 bilhões. “É uma demanda Nacional. No estado do Rio, tivemos uma queda de 8% do PIB do estado. Isto não está na LRF”, argumenta o governador Luiz Fernando Pezão.

Em nota, o governo do Rio informa que reduziu gastos com pessoal ativo entre 2016 e 2017 e afirmou que sua receita apresentou ganho nominal superior a 3% em 2017. A perspectiva, segundo o estado, é que, durante a vigência do plano de Recuperação Fiscal, o estado volte aos índices definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Crise nas contas no Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, a despesa com pessoal apenas no poder Executivo, até agosto, consumiu 57% da receita corrente líquida do estado, beirando o teto de 60% estipulado pela LRF. Na última quarta-feira, 10, policiais militares e civis do estado encerraram a greve que durou 23 dias sem agentes nas ruas, depois que o governo prometeu pagar os salários de dezembro para todos os servidores da segurança até hoje. Ainda não há data, no entanto, para honrar os contracheques de outras categorias.

Na segunda-feira, em Natal, socorristas do SAMU diminuíram o número de ambulâncias disponíveis para atendimento à população por causa do atraso dos salários de dezembro e do 13º. Na saúde, os servidores estão em greve desde o dia 13 de novembro de 2017. Manoel Egídio, coordenador geral do Sindicato dos Servidores em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindisaúde – RN), afirma que o governador do estado, Robinson Faria, só negociou com os policiais porque o Brasil inteiro estava assistindo à crise de segurança no estado, mas esqueceu os servidores de saúde, que ainda não receberam nem os salários de dezembro nem o 13º.

Também acima do teto de gastos com pessoal da LRF, o estado do Tocantins atingiu índice de 50% da receita corrente líquida de janeiro a agosto. Em meio às dificuldades financeiras, a gestão de Marcelo Miranda (PMDB-TO) alterou a data de pagamento dos servidores do primeiro para o décimo segundo dia útil do mês.

O estado estabeleceu um cronograma para o pagamento do décimo terceiro e só vai terminar de quitar os vencimentos em 31 de janeiro. Segundo servidores do estado, houve atrasos nos repasses para fornecedores de hospitais e hoje a saúde do estado vive um quadro de desabastecimento de insumos e atrasos nas cirurgias eletivas.

Com informações do Jornal O Globo

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