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Ministério Público quer regularização de 100 imóveis de Jericoacoara

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, localizada a 287 quilômetros da Capital, está requerendo uma ação que coiba as edificações urbanas irregulares na vila e entorno.

A decisão, de iniciativa do promotor de Justiça Francisco das Chagas, objetiva revogar a lei municipal que anistiou empreendedores e até moradores em situação irregular com as suas edificações, quer na altura, quer na área ocupada.

A medida foi anunciada na semana passada e já nesta semana o prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins (Solidariedade) reuniu-se com empresários e lideranças comunitárias para evitar o que ele entendeu como “desmonte da vila”.

De acordo com informações, são quase 100 edificações que apresentam irregularidades e que foram permitidas em gestões passadas, até que houve uma anistia para não prejudicar aquele trecho, evitando, assim, a derrubada das construções. Aquele trecho do Litoral Oeste do Estado constitui um dos principais cartões-postais do Ceará.

Ceará Agora

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