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Motoristas de aplicativo já podem se formalizar como MEI

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Paulo Pajaro, motorista de aplicativo Foto: TV Brasil / SP

Mais uma atividade foi incluída na categoria de Microempreendedor Individual: o motorista de aplicativo. A resolução foi publicada nessa quinta-feira (08) no Diário Oficial da União e regulamentou o decreto 9.792, de maio deste ano, permitindo a formalização desse segmento.

Paulo Pajaro, de Santo André, no ABC paulista, tem 50 anos e atuava como professor de cursos profissionalizantes e em gestão de vendas. Há quatro anos ele mudou de atividade e começou a prestar serviços para uma empresa como motorista de aplicativo. A novidade foi bem recebida por ele.

“Desta forma, agora, eu posso recolher e ter o direito do tempo que eu estou dedicando aqui dirigindo para os outros, ter o direito também de no futuro contar para o meu tempo de aposentadoria”, afirmou Pajaro.

Direitos e obrigações do MEI

Além de contar o tempo para a aposentadoria, ao cadastrar-se como MEI, o trabalhador também tem acesso a direitos previdenciários como seguro desemprego e auxilio doença.

Pode também emitir nota fiscal dos serviços prestados já que passa a ter um CNPJ, cadastro de pessoa jurídica. Mas também tem obrigações, como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional no valor de R$ 54,90 por mês.

MEI: números e regras

Para se tornar um MEI o trabalhador não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O faturamento com a atividade também não pode ser maior do que R$ 81.000 por ano.

Atualmente, segundo o Ministério da Economia, existem 8,7 milhões de empreendedores cadastrados no MEI no país e, com a inclusão do motorista de aplicativo, 463 profissões incluídas na categoria de microempreendedor individual.

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