O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, apresentou nesta terça-feira (29), uma ação para a regularização dos serviços de entretenimento, passeios e animação em veículos, conhecidos como “trens da alegria”. O órgão requer a paralisação imediata dos serviços realizados pelas empresas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento.
Segundo o promotor de Justiça Luciano Tonet, veículos não apresentam condições de segurança para os passageiros, que passeiam sem cintos de segurança, e para os animadores, que ficam em pé e pendurados ao lado de fora do veículo. Os ‘trens da alegria’ realizam passeios com personagens por ruas de Fortaleza.
“Os acidentes são constantes, o que comprova o risco para a integridade física dos usuários, especialmente crianças e adolescentes. A falta de uma estrutura de regulação específica para essa modalidade de fretamento certamente limita as ações de controle e contribui para situações de insegurança”, afirmou.
Além da ausência de regulamentação específica, a Ação Cautelar Preparatória cita ainda questões como o descumprimento das normas de trânsito, por se tratarem de veículos reboques usados para transporte de pessoas. O MPCE afirma que os carros não submetidos a inspeção de segurança pelos órgãos de segurança no trânsito.
Foram acionados o Departamento de Trânsito Estadual (Detran-CE); a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC-CE); a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e as empresas de transporte recreativo.
G1 CE
