Municípios devem evitar dificultar operação dos apps de transporte, diz Cade

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Da Redação
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Em estudo publicado nesta quinta-feira, 12, o Conselho de Defesa Econômica (Cade) defende a operação dos aplicativos de transporte. “Os entes municipais devem evitar medidas que dificultem a operação de tais serviços via aplicativos”.

O trabalho mostra que o Uber, como concorrência, fez com que houvesse queda no número e no preço das corridas por aplicativo de táxi. A plataforma também foi responsável por inserir novos clientes no mercado.

“Por fim, é importante observar que, além de gerar benefícios aos consumidores e incentivar a entrada de novos ofertantes no mercado de transporte remunerado individual, tais inovações solucionaram algumas falhas de mercado presentes no referido setor, tornando defasada a regulação atual dos serviços de táxi”.

Em Fortaleza, o projeto de lei que regulamenta o Uber e similares prevê cobrança de ISS, do qual os táxis são isentos, taxa por uso da malha viária e multas mais caras que para os táxis. Entre as exigências às empresas, também estão o compartilhamento dos dados das corridas dos usuários.

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