A autonomia médica é irretocável, sendo embasada juridicamente pela Lei Federal Nº
3.268/1957, conforme o presidente da Comissão de Saúde da OAB/CE.
Autonomia pode ser caracterizada pela liberdade em torno da tomada de decisões. Neste
sentido, ao atrelar o conceito à atuação médica, estes profissionais têm as atividades
respaldadas pelo capítulo 1, inciso VII, do Código de Ética Médica, onde está
assegurado que os médicos deverão exercer o seu trabalho com independência, “não
sendo obrigados a prestar serviços que contrariem os ditames da sua consciência”.
A reportagem do Diário do Nordeste conversou com especialistas da área jurídica e
médica sobre o assunto, a fim de entender como funciona a autonomia da profissão, os
limites onde ela atua e as consequências caso não seja cumprida ou sofra interferências
externas.
LEI FEDERAL Nº 3.268/57
Segundo o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB/CE), Ricardo Madeiro, tal autonomia é “irretocável”, sendo embasada
juridicamente pela Lei Federal Nº 3.268/1957, que confere ao Conselho Federal e aos
Conselhos Regionais de Medicina a atribuição de elaborar o Código de Ética Médica.
Já o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC),
Helvécio Neves Feitosa, adiciona que “o médico não pode, em nenhuma circunstância ou
sob nenhum pretexto, renunciar sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer
restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção do seu trabalho”.
Neste sentido, conforme o advogado, médico e professor de Direito Médico e Ética
Médica da Universidade Federal do Ceará (UFC) Renato Evando Moreira, “o
princípio da autonomia vai orientar o médico em relação à possibilidade de selecionar a
melhor terapêutica, a melhor forma de diagnóstico. A autonomia se aplica também ao
paciente, que poderá escolher se ele quer ou não seguir aquela orientação médica”.
LIMITES DA AUTONOMIA
Apesar da liberdade em torno da prática médica, os profissionais devem seguir alguns
limites.
Neste cenário, o advogado e médico Renato Evando Moreira destaca o artigo 14
do Código de Ética Médica, onde “é vedado ao médico praticar atos desnecessários ou
proibidos pela legislação do País”.
O especialista explica ainda que vários fatores vão orientar e limitar essa autonomia,
especialmente nos artigos 22 e 31 do Código de Ética da profissão, onde o direito do
paciente de aderir ou não a tratamentos é respeitado. “Então o princípio da autonomia se
aplica tanto ao profissional quanto ao assistido. A ideia geral, de forma sintética, é de
traduzir essa autonomia de forma mais benéfica para a sociedade”.
“A rigor não se pode impor a ninguém um tratamento ou fazer um exame qualquer e a
pessoa seja obrigada realmente a fazer aquilo. Na verdade, o médico lhe orienta, ele diz
o entendimento dele e a pessoa vai escolher aceitar ou não. A única exceção envolvendo
o assistido é a situação de risco iminente de morte, aí a questão é salvar a vida daquela
pessoa”, continua.
Em síntese, os profissionais da área devem sempre seguir o melhor para os pacientes. “A
autonomia médica tem limites na medida em que possa prejudicar o paciente, mas a gente
jamais vai imaginar uma situação em que o médico utilize essa autonomia para prejudicar
o paciente. Você não pode, em nome dessa autonomia, prejudicar ninguém, o paciente ou
terceiros”, inclui o presidente do CREMEC, Helvécio Neves Feitosa.
PRESSÕES EXTERNAS NA PANDEMIA
Com as últimas denúncias em torno da CPI da Covid-19, no último dia 28, a advogada
Bruna Mendes Morato, representante de 12 médicos do plano de saúde Prevent Senior,
comunicou que os profissionais não tinham autonomia médica, sendo obrigados a
prescreverem medicamentos do chamado ‘kit Covid’, inclusive a pacientes com
comorbidades.
O ‘kit Covid’ inclui medicações como cloroquina, azitromicina, hidroxicloroquina e
ivermectina, sem eficácia científica comprovada para o tratamento do coronavírus.
Segundo a magistrada relatou à CPI, os médicos que se recusassem a fornecer o
‘tratamento precoce’ sofriam ameaças e retaliações, como a redução nos plantões e até a
demissão.
Além disso, o diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, admitiu
em depoimento à mesma CPI que a empresa adulterava fichas de pacientes internados
nos hospitais da rede, a fim de remover ligações com a Covid-19, inserindo outras
doenças nos registros da unidade.
A instituição foi acusada ainda de ocultar mortes de pacientes voluntários de estudo,
apoiado pelo Governo Federal, para testar a eficácia da hidroxicloroquina associada à
azitromicina no tratamento contra a Sars-Cov-2.
Médicos que prescrevem tratamentos sem embasamento científico podem
ser responsabilizados
De acordo com o presidente do CREMEC, Helvécio Neves Feitosa, os médicos não
devem “aceitar pressões externas de hierarquias superiores ou de qualquer natureza, que
possam também interferir na correção do seu trabalho de usar os melhores meios em
benefício do paciente, com previsão no nosso Código de Ética”.
“Se alguém sofrer pressão para adotar determinada linha de tratamento com a qual ele
não concorda, cabe denúncia ao Conselho de Medicina. Se isso for comprovado,
resultará em punições para quem estiver nessa hierarquia, obrigando o médico a tomar
conduta com a qual o médico não concorda, prejudicando aquilo que a gente chama de
autonomia do médico”, informa.
Além disso, se os pacientes não concordarem com os tratamentos propostos pelo
profissional da saúde, eles também podem denunciar ao Conselho de Medicina, que fará
uma apuração.
“A partir disso, tem todo um rito processual que envolve testemunhas e documentos,
podendo ser arquivado ou até gerar pena se comprovada as infrações”, conclui o
advogado e médico Renato Evando Moreira
Fonte: Diário do Nordeste
