A Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária, também conhecido como novo Refis. Com ele, é possível parcelar dívidas de impostos vencidos até 30 de abril de 2017.
Para aderir é preciso formalizar o pedido por meio de um requerimento que pode ser protocolado no site da Receita na Internet, a partir desta segunda-feira (3). O prazo final para adesão é 31 de agosto de 2017.
O programa garante abatimentos de até 80% e o pagamento poderá ser parcelado em até dez vezes. O plano elaborado pelo governo também prevê descontos de 100% sobre o valor da multa para quem possui motocicleta, com até 150 cilindradas e cujo o valor do débito não ultrapasse os R$ 5 mil.
Para ter o abatimento, a moto precisa estar no pátio do Detran. O site do órgão mostra que mais de 40% da frota de veículos do Ceará têm algum tipo de dívida. As multas aplicadas até dezembro de 2015 e que não foram quitadas, por exemplo, somam cerca de R$ 80 milhões de reais.
Antes do plano, o governo projetou arrecadação quase zero desses débitos. Agora, a estiumativa passou para R$ 20 milhões. Além do Detran, nenhum outro órgão de trânsito participa do plano de abatimento de multas.
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