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Prestação de contas de ex-gestor da AMC é julgada irregular: multa de R$ 410,8 mil

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Em decisão unânime, a segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta quarta-feira (16/1), jugou irregular a Prestação de Contas de Gestão do responsável pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) de Fortaleza, referente ao período de 20/7/2012 a 31/12/2012.

As irregularidades dizem respeito a processos licitatórios; contrato firmado em exercício anterior; dispensa de licitação; despesas indevidas; contrato que não caracteriza natureza continuada; locação de imóvel; balanço financeiro; obras e serviços de engenharia. O ex-gestor foi apenado com multa R$ 410.813,53 e imputação de débito no valor nominal de R$ 8.734,98. Ele terá o prazo de 30 dias para recorrer ou comprovar, junto ao TCE Ceará, o pagamento dos referidos valores, acompanhados de declaração de origem do dinheiro utilizado. À atual gestão da AMC foi realizada uma série de recomendações.

A decisão será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para, em caso de não recolhimento da multa nem interposição de recurso, após trânsito em julgado, realizar a inscrição da multa à Dívida Ativa Estadual, assim como para fins de execução judicial, sem prejuízo das providências de cobrança administrativa.

O Tribunal encaminhará a decisão ao Ministério Público Estadual em decorrência da manutenção, ao final da instrução processual, das irregularidades apontadas na proposta de voto do relator do processo nº 12783/12, auditor David Santos Matos.

TCE/CE

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