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Senado aprova novo marco legal para as licitações e contratos

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O plenário do senado aprovou nesta quinta-feira (08) relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao Projeto de Lei 559/13 que institui um novo marco legal para as licitações e contratos no Brasil.

A proposta traz avanços como a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Para Eunício, um mecanismo que vai impedir entraves como o que se registra hoje na obra de conclusão da Transposição do São Francisco, particularmente no Eixo Norte, exatamente o trecho que leva a água ao Ceará.

“Essa iniciativa inibe justamente casos como esse, de uma empresa abandonar a obra por uma série de fatores e comprometer sua conclusão, transferindo todo o ônus ao contratante e prejudicando, principalmente, a população”, argumentou.

O texto ainda inova com a inversão de fases, compreendendo o julgamento das propostas antes da habilitação e estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Outra das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.

O projeto trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

O texto também inova, ao criar a modalidade do diálogo competitivo, já usada por muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

A matéria ainda passará por uma votação complementar em plenário e depois seguirá para análise da Câmara.

Com AI

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