Subprocuradora pede condenação do deputado Nelson Meurer pelo STF; defesa diz que não há provas e quer absolvição

Além da condenação à prisão, a PGR cobra de Meurer e dos filhos parte dos R$ 357,9 milhões que teriam sido desviados da Petrobras em benefício do PP dentro da Diretoria de Abastecimento (leia mais abaixo outras informações sobre a acusação).

A defesa contestou as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro e pediu a absolvição alegando que a denúncia se baseou somente na palavra de delatores e que não há provas diretas do recebimento de propina e tentativa de esconder os recursos (leia mais abaixo outras informações sobre a argumentação da defesa).

A ação penal contra Meurer é a primeira da Lava Jato a ser julgada no tribunal. A Segunda Turma do STF é formada por cinco ministros, mas nesta terça Dias Toffoli, em viagem ao exterior, não participou – os demais ministros são Edson Fachin, Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O julgamento foi interrompido à noite, sem manifestação dos ministros em relação ao mérito do caso, isto é, à culpa ou inocência do deputado e seus filhos. Isso deverá ocorrer somente na próxima terça (22).

O primeiro dia de julgamento se concentrou nas sustentações da acusação e da defesa, durante a tarde, e ao início da análise de “questões preliminares” à noite, que visam discutir a regularidade da tramitação do processo no STF.

Nas chamadas “questões preliminares”, os advogados pediram que a ação tramitasse junto com outras duas relacionadas a políticos do PP, contestaram a rejeição de depoimentos de testemunhas e apontaram cerceamento da defesa ao apontar menos tempo para as alegações finais.

Sem entrar no mérito das acusações, para condenar ou absolver o deputado, o relator da ação, o ministro Edson Fachin votou pela rejeição de todas as seis questões preliminares e foi seguido pelo ministro Celso de Mello.

O julgamento foi então suspenso e será retomado na próxima terça (22) com os votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes nas questões preliminares. Se forem aceitas, as preliminares podem levar à reabertura da coleta de provas, por exemplo, adiando a decisão sobre o caso.

Se as questões preliminares forem rejeitadas, os ministros farão nova rodada de votações para julgar o mérito, isto é, a culpa ou inocência de Nelson Meurer e seus filhos Nelson Júnior e Cristiano Meurer.

Em sua fala, a subprocuradora Cláudia Sampaio chamou a atenção para o papel de liderança que Meurer exercia no PP e afirmou que ele agia dentro do esquema de corrupção na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, entre 2006 e 2014.

“Naquela época, Nelson Meurer exercia a liderança do partido e, com o falecimento de José Janene [ex-deputado do PP] em 2010, a posição de Nelson Meurer subiu ainda mais no ápice do partido, para assumir uma posição de liderança. E ele pôde comandar esse esquema de liderança e a prática de conjunto de crimes que lhe foram imputados”, disse a subprocuradora.

Primeira a se manifestar no julgamento do parlamentar, em nome da acusação, Cláudia Sampaio reafirmou o teor da denúncia apresentada contra Meurer pela Procuradoria Geral da República (PGR), segundo a qual ele teria recebido R$ 29,7 milhões em 99 repasses mensais de R$ 300 mil, operacionalizados pelo doleiro Alberto Youssef.

O deputado, ainda de acordo com a denúncia, também teria recebido outros R$ 4 milhões em espécie para a campanha e outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão. Os filhos teriam contribuído para receber e esconder a origem do dinheiro.

Na sustentação oral no julgamento, Sampaio descreveu como funcionava o esquema de corrupção, pelo qual o ex-diretor Paulo Roberto Costa, mantido na Petrobras pelo PP, cobrava das empreiteiras propina para repassar a políticos do partido.

Segundo narrou, as empresas formavam cartel para dividir as contratações da estatal, elevando o preço final das obras, e retirando do pagamento que recebiam percentual destinado ao pagamento do suborno.

A subprocuradora disse haver prova “farta” e “substanciosa” contra Meurer e seus dois filhos, citando dossiês da quebra de sigilo bancário. “Esses dossiês integrados mostraram que Nelson Meurer teve uma movimentação financeira incompatível com suas rendas”, afirmou.

Ainda durante a sessão desta terça, deverão falar no julgamento um advogado da Petrobras, os advogados de Meurer e de seus dois filhos. A defesa da estatal terá 15 minutos e as demais uma hora cada. Só depois começarão a votar os cinco ministros da Segunda Turma – Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Por causa do tempo das sustentações, é possível que a tomada de votos dos ministros e a decisão sobre o caso seja adiada para a próxima sessão da Segunda Turma. Se a maioria entender que Meurer é culpado, ele poderá ser condenado.

Em nome da Petrobras, o advogado André Tostes pediu que o deputado e seus filhos também devolvam à estatal R$ 34,2 milhões que teriam recebido de propina. Falou que a empresa foi vítima do esquema, sobre o qual não tinha meios para combater à época dos desvios.

“O sistema implementado era tão complexo, que a Petrobras sozinha não possuía meios para desvendar a atividade criminosa. Foi necessária a colaboração de outros órgãos”, disse o advogado, em referência às investigações da Polícia Federal e Ministério Público na Lava Jato.

Na sustentação oral, o advogado de Meurer, Alexandre Jobim, disse que o deputado está sendo acusado somente com base no papel de liderança que exerceu no PP.

O partido é apontado como responsável pela indicação e manutenção do ex-diretor Paulo Roberto Costa na Petrobras para captação de propina nos contratos que ele fechava com empreiteiras em obras da estatal.

“Nelson Meurer está sendo imputado porque foi da cúpula do PP. Não existe nenhum elemento fático da corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Não participou nem restou provado que era o grande artífice no PP, onde ele ficou na liderança seis meses em 2011”, disse o advogado.

Jobim também disse que, em sua delação, o próprio Paulo Roberto Costa disse que nunca teria tratado diretamente com Meurer sobre pagamento de propinas. “O que se tenta aqui é tentativa de criminalização da política”, afirmou o advogado sobre a acusação.

O advogado disse ainda que a corrupção é “genérica” por não apontar especificamente um ato do deputado como parlamentar que teria viabilizado os contratos da Petrobras com as empreiteiras.

“O que se está tentando aqui é uma presunção genérica. Está se imputando uma corrupção generalizada, tem que se dar nomes aos bois. Está se colocando questão genérica, imputado a Meurer uma acusação que não está provada”, disse.

No início da sustentação, o advogado Alexandre Jobim questionou o andamento do processo. Nas “questões preliminares”, disse que a ação contra Meurer deveria ter tramitado junto com outras duas que apuram uma suposta organização criminosa formada pelos políticos do PP.

Além disso, disse que várias testemunhas não foram ouvidas e que os advogados tiveram tempo menor que a acusação para apresentar suas alegações finais no processo, o que teria causado o cerceamento do direito de defesa do deputado.

Michel Saliba, advogado dos filhos de Meurer, Nelson Meurer Júnior e Cristiano Augusto Meurer, concentrou a argumentação na defesa do deputado.

No início, apontou várias “contradições” nos depoimentos prestados por delatores do caso, especialmente Alberto Youssef e funcionários dele que faziam entregas de dinheiro a políticos. Em relação ao próprio deputado, negou recebimento de propina com ajuda dos filhos.

“Meurer é uma pessoa retraída, uma pessoa não muito simpática, que vem do sudeste do Paraná, não que sejam pessoas mais rudes, mas ele tem origem no Rio Grande do Sul, não teve vida nada fácil”, afirmou o advogado na tribuna, negando papel de liderança do deputado no esquema de corrupção manejado pelo PP na Petrobras.

Na sustentação, o advogado atribuiu a indicação de Paulo Roberto Costa na Petrobras a outros políticos do PP, como Pedro Henry, Pedro Corrêa e José Janene.

“Nelson Meurer recorria empréstimos a José Janene. Ele nunca foi homem de posses, todos sabem na Câmara disso. Meurer nunca fez uma viagem ao exterior, pode ter ido no máximo à Argentina ou Paraguai. Nelson Meurer teve dois carros, um faz 15 anos e é o mesmo que ele tem… Um mínimo sinal de exteriorização de riqueza deveria haver se a denúncia guardasse relação com os fatos”, afirmou o advogado.