“Foi avaliado tão somente o tamanho do imóvel para o cálculo da taxa, o que se configura numa enorme injustiça social e ilegalidade”, explicou
Equipe Focus
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As isenções à Taxa do Lixo foram aprovadas pelos vereadores ontem, quarta-feira, 25.
Foram 39 votos favoráveis e nenhum contrário, ainda que quatro vereadores não tenham votado. Júlio Brizzi (PDT), Leo Couto (PSB), Enfermeira Ana Paula (PDT) e Danilo Lopes (Avante), no caso.
A deputada estadual Larissa Gaspar (PT), que segue atuando como oposição ao governo do prefeito Sarto (PDT), aproveitou, então, e destacou “os inúmeros problemas no conteúdo e na forma de tramitação da matéria”.
“Foi tratada em regime de urgência, sem diálogo com a população, sem passar por uma comissão de mérito; sem considerar a renda da população pra calcular o valor da taxa cobrada ou se o dono do imóvel da uma destinação adequada ao seu resíduo. Foi avaliado tão somente o tamanho do imóvel para o cálculo da taxa, o que se configura numa enorme injustiça social e ilegalidade”, explicou.
“Venderam uma mentira pra população de que prefeitura era obrigada a implantar a taxa pela Lei do Marco Regulatório do Saneamento. A lei é muito nítida ao dizer que os municípios que tem capacidade financeira de custear os serviços de coleta e manejo dos resíduos sólidos não precisam criar a taxa, que é o caso de Fortaleza, que já possui recursos assegurados na LOA para esse custeio”, desenvolveu.
“A Prefeitura afirma que vai isentar cerca de 70% da população da cobrança, porém não existe nenhum artigo na Lei que assegure isso e nenhum estudo foi apresentando assegurando esse percentual de isenção. As 49 emendas apresentadas pelos vereadores foram derrubadas, impossibilitando um real aumento das isenções”, finalizou a sua insatisfação com o texto.
