Câmara articula votação de PEC que obriga governo a executar investimentos do Orçamento

A pauta foi sugerida nesta terça na reunião de líderes da Câmara em meio a um embate entre o Legislativo e o Executivo em razão da articulação para a proposta de reforma da Previdência. O acordo de líderes partidários prevê que a PEC do Orçamento pode ser colocada em votação ainda nesta terça-feira.

Atualmente, o pagamento é obrigatório apenas das emendas individuais dos congressistas. Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles próprios no Orçamento.

Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

Apresentada em 2015, a PEC já teve parecer aprovado em uma comissão especial e está pronta para ser incluída na pauta do plenário.

Protagonista de uma troca de farpas públicas com o presidente Jair Bolsonaro nos últimos dias, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça que a PEC do Orçamento teve o apoio de todas as siglas presentes à reunião, inclusive o PSL, partido do chefe do Executivo federal.

Questionado pela imprensa sobre se a medida seria uma forma de retaliação ao Palácio do Planalto, Maia negou.

“A PEC é uma vontade de todos os líderes, inclusive o [líder] do PSL não ficou contra, restabelecendo prerrogativas do Parlamento. Não tem retaliação contra ninguém, pelo amor de Deus”, ressaltou Maia.

O presidente da Câmara disse que a votação da PEC é uma reafirmação das atribuições do Legislativo de elaborar o Orçamento e que ao Executivo cabe executá-lo.

“A peça orçamentária é uma peça do Legislativo, não é do Executivo. E a PEC já está aí para ser votada há algum tempo, pronta para pauta há alguns anos, e os líderes pediram para votar. Teve o apoio de todos os líderes de todos os partidos, ninguém ficou contra. Acho que é o Poder Legislativo reafirmando as suas atribuições. Uma atribuição mais importante do Legislativo é o Orçamento. O Orçamento o Congresso aprova e o Executivo executa. É assim em qualquer democracia. A proposta vem apenas terminar de ajustar isso, já que grande parte do Orçamento já é impositivo”, complementou.

Líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmou que o governo aposta no “diálogo” para “desarmar bombas”.

A parlamentar do PSL disse que ela e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pretendem receber líderes partidários para tratar do assunto. Segundo Joice, o governo entende “insatisfações pontuais” de parlamentares e partidos representados no Congresso.

“A gente está conversando. Hoje há uma rodada de reuniões com líderes de partidos lá na liderança. A gente vai reunir uma série aí de parlamentares. E só tem um jeito de desarmar bombas: é o diálogo, não tem outra forma”, declarou a líder do governo.