A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em votação durante a sessão plenária desta terça-feira (19/12), 14 projetos de lei, dos quais dez têm autoria do Poder Executivo, um é do Ministério Público e três são de parlamentares. Entre eles está a proposta do Poder Executivo que autoriza contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O projeto de lei 122/23 autoriza o Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com garantia da União. O recurso se destina ao financiamento de despesas de capitais de projetos nas áreas de recursos hídricos e saneamento ambiental constantes no Plano de Investimentos do Governo do Estado.
Já o PL 123/23 dispõe sobre a recomposição dos recursos de que trata a Lei n.º 15.878, de 29 de outubro de 2015, e demais legislações correlatas, nos termos do julgamento da ADI n.º 5.414/CE, que trata da inconstitucionalidade da utilização, pelo Estado, de recursos de depósitos colocados à disposição da justiça.
Outros dois projetos de lei do Executivo aprovados dizem respeito às leis de diretrizes orçamentárias. O 128/2023 altera a Lei n.º 18.159, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e o 129/2023 altera a Lei n.° 18.840, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
Já o projeto de lei 130/2023 autoriza a cessão de imóvel público à Associação Indígena do Povo Anacés da Aldeia Planalto Cauípe (AIPAPC). E o de n°131/23 dispõe sobre as formas de emissão da carteira de identidade civil no estado do Ceará e altera a Lei n.° 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e prestação de serviço público.
Já a proposta 132/23 altera o projeto de Lei n.° 13.202, de 10 de janeiro de 2002, que reconhece direito a indenização às pessoas detidas por motivos políticos no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, enquanto o 133/23 institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, consolida o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A proposta foi aprovada com duas emendas do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e uma do deputado Renato Roseno (Psol).
As últimas proposições do Executivo aprovadas foram os PLs 135/23 e 138/2023. As matérias propõem alterações na Lei n.°13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Ceará.
Do Ministério Público, recebeu aprovação o PL 139/2023, que altera a Lei n.º 14.093, de 03 de abril de 2008, que cria a Ouvidoria-Geral do Ministério Público.
Dos projetos de parlamentares, o de n.° 975/23 é do deputado Evandro Leitão e considera de utilidade pública a Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará; o 1037/23, do deputado De Assis Diniz (PT), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a festa do Bloco do Povo, realizada no município de Jaguaruana; o n.° 1172/23 é do deputado Romeu Aldigueri (PDT) e considera de utilidade pública o instituto Promover, com sede em Fortaleza.
