Câmara aprova texto-base de PEC que obriga governo a executar investimentos do Orçamento

Após a aprovação do texto-base, os deputados passaram a analisar os destaques (propostas para mudar a redação original). A Câmara ainda tem de analisar a PEC em segundo turno para, então, o texto seguir para o Senado.

A votação do projeto foi sugerida mais cedo, nesta terça, durante a reunião dos líderes partidários da Câmara.

O objetivo do governo, contudo, era aprovar no Senado a chamada PEC do pacto federativo, que prevê justamente o contrário.

O governo tem defendido o que chama de descentralização da arrecadação, o que pode desobrigar estados, municípios e União de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.

Atualmente, o pagamento é obrigatório apenas em parte das emendas individuais dos congressistas. Todo ano, deputados e senadores podem destinar recursos federais para obras e ações indicadas por eles próprios no Orçamento.

Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas (feitas por bancadas estaduais e das comissões), toda a parte de investimentos do Orçamento terá de ser executada.

Na prática, a proposta pode engessar o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e terá que cumprir todo o Orçamento aprovado pelo Congresso.

Apresentada em 2015, a PEC já tinha parecer aprovado em uma comissão especial e estava pronta para ser analisada pelo plenário.

Protagonista de uma troca de farpas públicas com o presidente Jair Bolsonaro nos últimos dias, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça, antes da votação, que a PEC do Orçamento teve o apoio de todas as siglas presentes à reunião, inclusive o PSL, partido do chefe do Executivo federal.

Questionado pela imprensa sobre se a medida seria uma forma de retaliação ao Palácio do Planalto, Maia negou.