Os deputados federais podem analisar e votar, enfim, a proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressista-AL), a matéria está na pauta do Plenário, da próxima semana.
O anúncio ocorreu ontem (12), após reunião dos líderes. Lira disse que antes do texto ser analisado em plenário, o relator do texto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), vai fazer outras reuniões com partidos para apresentar seu parecer.
O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.PUBLICIDADE
NotíciasRelacionadas
Prova de vida pode ser feita sem sair de casa
Venezuela tem surto de covid-19 antes da estreia na Copa América
Um dos pontos da projeto de lei é estabelecer o Ministério Público como o órgão responsável por propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.
Para o consultor jurídico, Marcelo Lucas o texto vai de encontro com a Constituição Federal. ” Em que o Ministério Público pode sim propor ação de improbidade administrativa, inclusive para sancionar, civilmente, e criminalmente, aqueles que cometam atos de improbidade”.
Lucas também acredita que a falta de consenso é o principal motivo para a demora na votação. ” Porque o próprio Poder Legislativo ainda discute se é legitimidade, ou não, do Ministério Público, propor ação de improbidade administrativa”.
A proposta diz respeito ao PL 10887/18, que nasceu do trabalho conjunto do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), com uma comissão de juristas, criada na época pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto tramita na Câmara desde 2018.
Na época, a comissão de juristas entendeu que “não é dogmaticamente razoável” compreender como ato de improbidade o equívoco, o erro ou a omissão decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a improbidade passará a ser atribuída exclusivamente a atos dolosamente praticados. Por outro lado, o projeto define que “não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de interpretação razoável de lei, regulamento ou contrato”.
Diário do Poder
