O Ceará vai receber um repasse de R$ 898 milhões da União para ser investido na educação do estado. O montante foi definido após acordo entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Educação e o estado nesta terça-feira (10).
A conciliação, inclusive, encerra uma disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o valor devido pela União a título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
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O repasse corresponde ao valor acertado entre as partes para pôr fim à discussão dos pontos que permaneciam controvertidos em relação à forma de cálculo da verba que deveria ser repassada pela União.
Os valores em discussão se referem aos anos de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Verbas do Fundef
O STF condenou a União em 2017 a complementar a verba repassada ao Fundef ao entender que o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não poderia ser inferior à média nacional.
Contudo, a forma de cálculo desse valor para cada unidade da federação permaneceu sendo discutida judicialmente e até o momento não houve decisão definitiva da Suprema Corte sobre o assunto.
O termo de conciliação também prevê o repasse de pelo menos 60% do crédito aos professores do estado, na forma de abono, inclusive a aposentados e pensionistas, estando vedada sua incorporação à remuneração, aposentadoria ou pensão.
Participaram da cerimônia de assinatura do termo de conciliação o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Educação, Camilo Santana, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Alexandre Padilha, e o governador do Ceará, Elmano de Freitas.
