Para os deputados José Nelto (PP-GO) e Lafayette de Andrada (Republicanos- MG) a resolução fere as garantias legais dos consumidores
Francine Marquez
Para os deputados federais José Nelto (PP-GO) e Lafayette de Andrada (Republicanos- MG) a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sobre o uso da energia solar no país fere as garantias legais dos consumidores.
José Nelto, reforça que “é grave a manobra da ANEEL que cria parâmetros que não existem na legislação, extrapolando o poder regulamentar”.
Tendo em vista essas irregularidades, os parlamentares protocolaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que versa sobre o prazo para instalação de microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica.
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Lafayette de Andrada afirma que esse PDL é necessário porque a ANEEL ao regulamentar a Lei 14.300/22, por meio da Resolução 1059/23, em alguns dispositivos, claramente extrapolou sua competência como Agência Reguladora.
“É perceptível que alguns dispositivos, impõem medidas que a citada lei não prevê, e outros distorce mesmo o comando legal. Quando isso ocorre, a Constituição prevê que o Congresso Nacional deve reassumir seu papel, cabendo-lhe suspender tais dispositivos ilegais da Resolução Normativa da Agência Reguladora, por meio de Decreto Legislativo”.
O vice-líder do PP explica que a lei assegura ao estabelecimento que pretende instalar os geradores de energia solar a proteção, caso o processo se arraste ou seja comprometido em virtude de pendências das distribuidoras de energia. Nesse caso, o consumidor ganha tempo para executar sua instalação, tendo o prazo legal para a conclusão da obra suspenso até que sejam feitos os devidos ajustes.
“Já a ANEEL quer impor a essa máxima seus próprios critérios, se isentando de suas responsabilidades e restringindo os benefícios ao consumidor”.
De acordo com a Agência, a suspensão do prazo somente vale em casos de problemas com a instalação dos equipamentos de medição, atraso na vistoria, ou ainda caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado pelo consumidor.
Nelton destaca que tal premissa exclui prováveis problemas administrativos e burocráticos e deixa o consumidor sem proteção, caso não tenha condições de gerar provas contra a ANEEL.
“É um total abuso. Estamos falando da repressão de um direito adquirido e de uma conduta totalmente indevida”.
O parlamentar também destaca que outro desajuste na Regulação da Agência é a redução, de maneira autoritária, de 30 para apenas 05 dias, do prazo para que o consumidor corrija possíveis inconsistências ou ausência de documentação no processo que baseia seu parecer de acesso à energia solar.
José Nelton é defensor do uso de fontes alternativas e renováveis de energia, e salienta que é necessário desburocratizar de uma vez por todas, o acesso ao serviço no Brasil.
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“Além da economia e de todos os benefícios ao consumidor, a energia solar pode ser produzida sem provocar impactos negativos ao meio ambiente. É vergonhoso que as grandes companhias de energia e a própria ANEEL tentem dificultar o progresso desta pauta ao nosso país”.
DIÁRIO DO PODER
