Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o fim do auxílio-moradia de juízes, parlamentares e membros do Ministério Público aguarda um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Enquanto se aguarda a boa vontade dos senadores para a escolha da relatoria, magistrados e políticos podem receber até R$ 4 mil de benefício, que não é contabilizado no teto de remuneração do serviço público, de R$ 33,7 mil.
“Nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”, afirma o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da PEC.
O senador ainda aponta para o fato, classificado por ele como “ainda mais ofensivo”, de que o auxílio-moradia para juízes e integrantes do Ministério Público foi concedido pelos próprios órgãos aos quais pertencem, sem qualquer deliberação do Congresso Nacional.
De acordo com a PEC, membros do Poder, detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais vão receber um subsídio fixado em parcela única. O texto prevê ainda a proibição de acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração, inclusive o auxílio-moradia ou equivalente.
Randolfe Rodrigues aponta ainda que acabar com o auxílio é uma demanda da sociedade. O fim do pagamento é tema de várias ideias legislativas apresentadas por cidadãos, por meio do portão e-Cidadania. Quando essas ideais enviadas ao Senado pelo portal atinge 20 mil apoiadores, elas passam a ser analisadas como sugestões legislativas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Uma das ideias que sugere o fim do auxílio-moradia para parlamentares e juízes conseguiu mais de 250 mil apoiadores. A meta de 20 mil apoiadores foi atingida em menos de 24 horas. Na consulta pública do e-Cidadania, a sugestão resultado dessa ideia tem mais de 885 mil votos “sim” contra cerca de 4,4 mil votos “não”.
Diário do Poder
