Com a lei, fica proibido que clientes exijam que os entregadores entrem nos prédios para entregar os pedidos, por exemplo. A lei abre exceção para moradores com mobilidade reduzida.
A Prefeitura de Fortaleza sancionou lei que proíbe a exigência de que entregadores entrem dentro das áreas comuns dos condomínios e precisem ir até a porta para deixar entrega.
A recomendação, segundo a nova legislação, é que as encomendam sejam deixadas na portaria, onde os moradores podem ir buscá-las. A decisão vale tanto para prédios como condomínios de casas.
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No entanto, há exceção para pessoas com mobilidade reduzida ou algum tipo de necessidade especial. Nesses casos, o entregador deve levar o item o mais próximo possível do cliente e sem cobrar custo adicional pelo serviço.
Casos frequentes
Vale lembrar que Fortaleza tem registrado casos frequentes de agressões e conflitos entre entregadors e clientes. A matéria foi aprovada em junho pela Câmara Municipal de Fortaleza.
