Medidas poderão ser prorrogadas pelo Executivo até duas vezes e assim abranger todo o mandato do atual presidente
O governo do presidente Javier Milei enviou ao Congresso, nesta quarta-feira (27), um projeto de lei para declarar emergência econômica e em outras áreas na Argentina até o final de 2025.
A iniciativa, chamada de Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, envolve a delegação de funções ao governo em virtude da declaração de “emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, de defesa, tarifária, energética, de saúde, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025”, afirma o projeto de lei.
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Se aprovadas pelo Legislativo, as medidas podem ser prorrogadas pelo Executivo por mais dois anos, ou seja, até o final do mandato de Milei, que assumiu o cargo em 10 de dezembro.
A proposta do governo inclui, entre outros pontos, uma reforma dos regulamentos eleitorais, mudanças no Código Penal para controlar as manifestações de rua e poderes para o governo privatizar empresas públicas.
A nova gestão argumenta que esse projeto está sendo promovido “no espírito de restaurar a ordem econômica e social com base na doutrina liberal incorporada na Constituição Nacional de 1853”.
Milei, cujo partido, A Liberdade Avança, tem uma representação muito pequena no Congresso, já havia assinado na semana passada um decreto de necessidade e urgência para desregulamentar a economia, incluindo a revogação de várias leis, o que provocou protestos e é objeto de reclamações perante a Justiça.
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