Segundo a ministra, a manutenção da pensão vitalícia pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário do estado do Maranhão
A presidente em exercício do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber suspendeu decisões do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão) que restabeleceram o pagamento da pensão mensal vitalícia aos ex-governadores Edison Lobão e José Reinaldo Carneiro Tavares.
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O estado do Maranhão alega no pedido que o restabelecimento do pagamento da pensão ofende a ordem administrativo-constitucional e a economia pública. Ao conceder a liminar, a ministra afirmou que as decisões do TJ-MA não estão em sintonia com o entendimento do Supremo sobre o tema e que a manutenção da pensão pode acarretar grave lesão à ordem pública e ao erário.
Weber lembrou que a produção dos efeitos da decisão nas ações diretas de inconstitucionalidade é imediata e vincula a administração pública federal, estadual e municipal, além dos órgãos do Judiciário.
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Com isso, a questão não comporta mais controvérsia, já que, no julgamento, o STF pacificou entendimento de que o direito adquirido não é fundamento idôneo para a preservação do recebimento da pensão vitalícia.
*Com informações do STF/ R7
